Nova lei institui multa por uso de drogas em espaços públicos em SC
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(Imagem reprodução) - Nova lei institui multa por uso de drogas em espaços públicos em SC
Multa será de um salário mínimo pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos
A aprovação da nova lei sancionada na terça-feira (3) não será um problema. “Sem dúvida nenhuma vou sancionar”, foi a fala do governador Jorginho Mello. A nova norma institui a cobrança de multa administrativa de um salário mínimo pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.
A multa de um salário mínimo será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
O governador ainda deve pedir uma análise à PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina), mas já antecipou dizendo que o projeto é constitucional e ele vai sancionar.
O valor arrecadado em multas será direcionado para diferentes áreas. Metade dos recursos (50%) serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública e a outra metade será dividida entre o Fundo Estadual Antidrogas (25%) e o Fundo Estadual da Saúde (25%).
Por Redação RSC
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