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Governo de SC proíbe criação e circulação de cães da raça Pit Bull no estado
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Imagem reprodução Pexels - Governo de SC proíbe criação e circulação de cães da raça Pit Bull no estado
Medida já está em vigor e prevê multa de até R$ 5 mil; decreto regulamenta lei de 2007
O governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (9), em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 1.047/2025, que proíbe a criação, importação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull em todo o estado. A medida foi assinada pelo governador Jorginho Mello e regulamenta a Lei nº 14.204/2007, que estava sem aplicação prática desde então.
Com o novo decreto, fica vetada a presença de Pit Bulls em locais públicos como praças, ruas, hospitais, escolas e comércios, com exceção apenas para animais conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com guia curta e focinheira obrigatória.
A norma também prevê punições severas para os tutores que descumprirem as determinações. Multas de até R$5 mil poderão ser aplicadas, e em caso de reincidência ou risco à integridade de terceiros, o animal poderá ser apreendido. Os responsáveis também poderão responder civil e criminalmente por eventuais danos causados.
A fiscalização será feita pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que terão autonomia para apreender os cães e levá-los a locais apropriados. As prefeituras também poderão solicitar apoio da PMSC para reforçar as ações.
A decisão já gera grande repercussão nas redes sociais, especialmente entre protetores de animais e criadores da raça, que alegam que a agressividade dos cães está ligada à criação inadequada e não à raça em si.
Segundo o governo, no entanto, a medida busca aumentar a segurança da população, em especial em áreas com grande circulação de pessoas. O decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Por Redação RSC
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