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Lar Legal recebe inscrições até 30 de outubro em quatro bairros de Imbituba
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Foto Gerada Por IA - Lar Legal recebe inscrições até 30 de outubro em quatro bairros de Imbituba
Programa busca facilitar a regularização de imóveis e permitir que moradores tenham acesso à documentação oficial das propriedades
Moradores de quatro bairros de Imbituba podem se inscrever no Programa Lar Legal até o dia 30 de outubro. A iniciativa é voltada à regularização fundiária e busca auxiliar famílias que ainda não possuem a documentação definitiva dos imóveis onde vivem.
O programa é desenvolvido com a participação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e conta com o apoio do poder público municipal. A proposta é possibilitar que moradores atendidos pelo processo obtenham o reconhecimento legal de suas propriedades, conforme os critérios estabelecidos.
Regularização de imóveis
O Lar Legal é uma iniciativa voltada à regularização de propriedades urbanas e à ampliação da segurança jurídica dos moradores. A obtenção da documentação oficial permite formalizar a situação do imóvel e oferece mais segurança às famílias em relação à posse e à propriedade.
O programa também busca facilitar o acesso à regularização para moradores que ocupam imóveis há anos, mas ainda não possuem o registro definitivo.
Como participar
O prazo informado pela Prefeitura termina em 30 de outubro. Os interessados devem conferir as orientações oficiais para verificar os bairros contemplados, os documentos necessários e os procedimentos para realizar a inscrição.
Mais informações podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura de Imbituba.
Por Redação RSC
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