Prefeitura de Imaruí convida população para audiência pública
A Prefeitura de Imaruí, convida a população para participar de audiência pública que vai discutir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, para o exercício de 2023. A audiência vai ocorrer na quinta-feira, 27 de outubro, às 11h, na Câmara de Vereadores.
A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
O que é LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo. Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.
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