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SSP muda regras e exige laudo médico completo para emissão do Cartão PCD em 2026
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Crédito: Divulgação/Secretaria Municipal de Segurança e Gestão de Trânsito de Florianópolis - SSP muda regras e exige laudo médico completo para emissão do Cartão PCD em 2026
Formulário específico precisará estar preenchido e assinado por profissional de saúde; pedidos incompletos serão devolvidos
A partir de janeiro, a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização (SSP) passará a adotar novas exigências para quem solicitar o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD). A principal mudança é a obrigatoriedade do formulário oficial preenchido integralmente e assinado pelo médico responsável, documento que será considerado indispensável para iniciar a análise do pedido.
Segundo a SSP, a atualização das regras busca padronizar os procedimentos e ampliar a segurança das informações apresentadas, garantindo que a concessão do cartão siga criteriosamente as normas legais. Qualquer solicitação feita sem o laudo médico completo será automaticamente devolvida ao requerente para correção, sem que haja avaliação preliminar.
O formulário oficial, denominado Laudo de Avaliação para fins de Credencial de Estacionamento, está disponível para consulta e download no link institucional divulgado pela pasta. A secretaria reforça que revisar os dados antes do protocolo pode evitar atrasos e retrabalho.
Para orientações adicionais, os interessados podem procurar diretamente a SSP no paço municipal.
Por Redação RSC, com informações PMI
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