Policiais militares de Imbituba ganham causa de denunciação caluniosa
-
- Foto: ilustrativa - reprodução
O autor foi condenado a indenizar os policiais que acusou injustamente.
Nesta terça-feira (13), policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar (BPM), de Imbituba, receberam decisão favorável e irão receber indenização após serem vítimas de denúncia caluniosa.
Os militares foram denunciados pelo crime de perseguição, incluso na lei de abuso de autoridade, acusação esta, indeferida pelo juiz, por não apresentar provas condizentes. O autor foi condenado a indenizar os policiais que acusou injustamente.
Segundo o Código Penal, artigo 339, a Denunciação Caluniosa é: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:"
Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Ou seja, o artigo 339 do Código Penal previa como crime de denunciação caluniosa o ato de iniciar algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente.
Deixe seu comentário