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Laguna regulamenta lei que proíbe comercialização de Pitbulls e exige uso de coleira para circulação
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- Foto: imagem internet
Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça Pitbull e derivados
O prefeito de Laguna, Samir Ahmad, assinou nesta quinta-feira, dia 11, o decreto que estabelece regulamentações complementares à Lei Estadual Nº 14.204 de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pitbull e derivados.
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei será da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), com apoio das secretarias municipais relevantes, incluindo a Secretaria de Segurança e Ordem Pública, e da Guarda Municipal.
Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça Pitbull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.
"Laguna é o primeiro município de Santa Catarina a regulamentar a lei do Pitbull, o que nos permitirá enfrentar com mais força essas pessoas que maltratam e tratam animal como objeto, instituindo multas e obrigando a castração da raça.” comemora o presidente da Flama, Dener Vieira.
Por Folha Regional
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