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Projeto de Lei propõe regulamentação do uso de câmaras de bronzeamento artificial em SC
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- Foto: imagem ilustrativa
Proposta exige que os estabelecimentos obtenham licença específica junto à Vigilância Sanitária para oferecer o serviço
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está analisando um projeto de lei que autoriza o uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado, desde que sejam seguidas normas rigorosas de saúde e segurança. A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), exige que os estabelecimentos obtenham licença específica junto à Vigilância Sanitária para oferecer o serviço.
De acordo com o texto, as câmaras de bronzeamento devem ser certificadas por órgãos competentes, e o ambiente de operação deve manter condições adequadas de higiene e segurança. O projeto também prevê que os equipamentos sejam manuseados apenas por profissionais devidamente capacitados e que os usuários sejam informados claramente sobre os riscos à saúde associados ao procedimento.
Entre as principais medidas, destaca-se a proibição do uso das câmaras por menores de 18 anos, exceto mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis, acompanhada de orientação médica. Além disso, o projeto estipula que os estabelecimentos realizem a manutenção preventiva dos equipamentos conforme recomendação dos fabricantes.
A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária, que poderá aplicar sanções como advertência, multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento e, em casos graves, a cassação da licença de funcionamento.
Em sua justificativa, a deputada Paulinha destaca que a regulamentação visa garantir a segurança dos consumidores, minimizando os riscos à saúde, como queimaduras e danos causados pela exposição inadequada aos raios UV. A proposta também traria benefícios econômicos, ao fomentar o setor de estética e beleza e assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais da área.
Por redação RSC
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