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Legislação do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal será discutida na Alesc
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- Foto: imagem internet
Projeto de lei foi protocolado para alinhar as normativas do Estado ao regulamento federal.
Após inúmeros debates, as diretrizes que regem o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal serão discutidas na Assembleia Legislativa.
O assunto tem sido provocado pelo deputado Volnei Weber (MDB), que protocolou um projeto de lei sobre o tema, defendendo o alinhamento da legislação catarinense à federal.
Segundo o parlamentar, embora o Estado seja referência no quesito inspeção sanitária, não há, ainda, em Santa Catarina, uma lei completa que regulamenta a complexa atividade, uma vez que as regras existentes estão estabelecidas em atos infralegais como decretos e instruções normativas.
Em sua justificativa, Weber pontua que o arcabouço legal que rege o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal em Santa Catarina é insuficiente para garantir a necessária equivalência, uma vez que a lei atual (8.534/1992) limita-se a estabelecer somente a obrigatoriedade de fiscalização prévia, sob os aspectos industrial e sanitário.
“Construímos um projeto de lei que busca garantir transparência e segurança no processo de inspeção dos produtos de origem animal catarinense, gerando também empregos e renda, além de contribuir para o fortalecimento do segmento e da economia do nosso Estado”, destacou Weber.
Por redação RSC
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