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Geral
Lei referente à raça Pit Bull entrará em vigor em Imbituba
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- Pitbull com fucinheira - Foto: Imagem internet
Município decidiu que irá regulamentar lei estadual que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados
Com a lei regulamentada no município, será criado um registro obrigatório para todos os cães da raça Pit Bull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança
As sanções para o descumprimento das disposições desta Lei incluirão multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração. As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.
O decreto instituirá que cães de raças notoriamente violentas e perigosas deverão circular por locais públicos apenas com a utilização da coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
Será proibida a criação e comercialização de cães da raça Pitbull e suas raças derivadas em Imbituba. A esterilização de todos os cães da raça Pitbull ou dela derivada torna-se obrigatória no município. Os tutores ou responsáveis por cães das raças mencionadas serão plenamente responsáveis pelos danos físicos e materiais causados pelos animais aos usuários de espaços públicos. Entre outras questões.
Por redação RSC
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