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Santa Catarina aciona STF contra limites à pesca artesanal da tainha
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Imagem Leo Munhoz/ND - Santa Catarina aciona STF contra limites à pesca artesanal da tainha
Estado argumenta que a limitação é discriminatória, pois não se aplica a outros estados brasileiros
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19) para contestar os limites impostos à pesca artesanal da tainha na modalidade arrasto de praia. A medida, determinada pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, restringe a captura a 1.100 toneladas na temporada, impactando diretamente os pescadores catarinenses.
O Estado argumenta que a limitação é discriminatória, pois não se aplica a outros estados brasileiros. Além disso, destaca que a pesca de arrasto de praia é uma prática tradicional reconhecida como patrimônio cultural de Santa Catarina e que nunca teve cotas anteriormente.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, enfatizou que a restrição imposta fere princípios constitucionais, como o pacto federativo e o livre exercício da profissão. Segundo ele, a ação busca proteger tanto a economia quanto a cultura catarinense.
O secretário da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, criticou a postura do governo federal nas negociações, classificando-a como "intransigente e arbitrária". A PGE/SC pede que o STF suspenda imediatamente a portaria para garantir o direito dos pescadores artesanais de Santa Catarina.
Por Redação RSC, com informações SECOM
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