Nova regra reduz de 30 para 20 anos a idade mínima para isenção; impacto na arrecadação estadual é estimado em R$ 180 milhões

A partir de 2026, cerca de 950 mil veículos deixarão de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Santa Catarina. A isenção passa a valer para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação, ampliando significativamente o número de contribuintes beneficiados no Estado.

A mudança atende à Emenda Constitucional nº 137/2025, promulgada pelo Congresso Nacional em 9 de dezembro, que alterou o critério nacional de isenção do imposto. Até então, a legislação catarinense previa o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos. A nova regra, no entanto, não se aplica a ônibus, micro-ônibus e caminhões, que continuam sujeitos à tributação.

De acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), os veículos isentos em 2026 representarão pouco mais de 18% da frota tributada em 2025. O impacto na arrecadação estadual está estimado em aproximadamente R$180 milhões no próximo ano.

Atualmente, Santa Catarina possui cerca de 6,4 milhões de veículos registrados. Desse total, aproximadamente 4,2 milhões são passíveis de tributação, número que já considera o novo limite de 20 anos para a concessão da isenção.

O valor do IPVA é calculado com base no preço de mercado do veículo, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), levando em conta as particularidades do mercado automotivo catarinense. O critério está previsto no artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.

Além da nova regra, o Estado mantém outras hipóteses de isenção já previstas em lei. Motocicletas de até 200 cilindradas, incluindo ciclomotores elétricos, continuam isentas desde que o proprietário não tenha cometido infração de trânsito no ano anterior, benefício concedido automaticamente.

Também têm direito à isenção veículos registrados em nome de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista. Nesses casos, o pedido pode ser feito pelo responsável legal, desde que seja comprovado que o automóvel é destinado ao uso da pessoa beneficiária, mesmo quando conduzido por terceiros.

Outras categorias contempladas incluem táxis, veículos de corpos de bombeiros voluntários e aqueles pertencentes a instituições religiosas, educacionais, de assistência social, partidos políticos e consulados credenciados, nos casos previstos de imunidade tributária.

O calendário de pagamento do IPVA 2026 já foi definido pelo governo estadual, que manteve a política de não reajuste das alíquotas. Permanecem em 2% para carros e utilitários, nacionais ou importados, e em 1% para motocicletas, veículos de carga, transporte de passageiros e os destinados à locação.

Segundo levantamento da Secretaria da Fazenda, Santa Catarina segue entre os estados com menor alíquota de IPVA do país. Em 2026, ficará atrás apenas do Paraná, que reduziu a taxa para 1,9%. Além de Santa Catarina, apenas Acre e Espírito Santo mantêm alíquota de 2%. Estados como Rio Grande do Sul cobram 3%, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam 4% para veículos de passeio.

Por Redação RSC

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