Reajuste do IPVA em SC passa a ter "trava"; entenda
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- Reajuste do IPVA foi discutido na Alesc na terça-feira (Foto: Felipe Nyland/BD/Agência RBS)
Na justificativa do veto, o governo argumentou que o projeto era inconstitucional por representar renúncia de receita, além de contrariar o interesse público.
Os deputados estaduais de Santa Catarina derrubaram o veto do governador Jorginho Mello (PL) ao projeto que coloca uma "trava" no reajuste do IPVA no Estado. O texto de Milton Hobus (PSD), aprovado em 2022, prevê que os reajustes anuais serão feitos somente até o valor da inflação (IPCA). Caso o aumento da tabela Fipe, que atualmente é a régua do cálculo, seja maior do que a inflação, o que vai ser aplicado é o índice do IPCA.
A discussão na Assembleia Legislativa (Alesc) ocorreu nesta terça-feira (13), quando os deputados seguiram um entendimento do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que se posicionou contra o veto do governador ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar defendeu que em 2021, enquanto a inflação ficou em 10%, o reajuste do IPVA foi de 33%, em virtude da valorização dos veículos seminovos e usados pela tabela Fipe.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que o projeto era inconstitucional por representar renúncia de receita, além de contrariar o interesse público. Napoleão rebateu os argumentos, afirmando que não haverá renúncia de receita, pois, no mínimo, o reajuste do IPVA será a inflação.
A votação foi de 32 votos para derrubar o veto e um para manter a posição do governador. Assim, o texto da "trava" do IPVA será transformado em lei pela Alesc, o que se chama "promulgação".
Derrota para o governo
O placar contundente simboliza uma derrota grande para o governo Jorginho. O líder do Executivo na Alesc, Massocco (PL), disse que a bancada estava liberada a escolher entre manter ou derrubar o veto. Entretanto, a base acabou votando para derrubar o veto.
Fonte: NSC Total
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