Ingerência administrativa leva executivo municipal ao limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

A saúde financeira precária da Prefeitura de Imbituba vem sendo debatida desde o ano passado. Durante as sessões da Câmara de Vereadores alguns membros do parlamento imbitubense demonstraram preocupação com o cumprimento de obrigações junto aos fornecedores e principalmente com a folha de pagamento dos servidores.

Tudo começou quando a gestão do prefeito, Rosenvaldo Jr, encaminhou ao legislativo o projeto de Lei que implementou um novo plano de cargos e salários para apreciação do plenário. Na época, alguns vereadores se manifestaram, solicitando uma análise mais detalhada da decisão, pois sinais de que os cofres públicos estavam em defasagem já haviam surgido.

Porém, mesmo com as ressalvas manifestadas durante a aprovação do projeto, o mesmo foi aprovado, causando certo desconforto, haja visto a clara pressa que o governo apresentava para aprovar a matéria. 

Outro fato que chamou a atenção dos vereadores foi o ofício encaminhado à Câmara, pelo prefeito, que pediu a antecipação do chamado duodécimo, valor repassado, conforme Lei Federal, para as despesas do Legislativo e que, quando não utilizado na sua totalidade, é devolvido aos cofres da Prefeitura no final do ano. No entanto, restando cerca de 3 meses para o fim de 2023, o governo já solicitou o recurso.

Na sequência, após várias informações, que mostraram que o limite de despesa com pessoal, de 54%, estava perto de ser atingido, ficou claro que um colapso financeiro estava por vir. Imbituba alcançou 51,3% de despesa com folha, culminando com a aplicabilidade de vários artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como consequência, na tarde da última terça-feira, 03/10, foram divulgados dois decretos que comprovam a precária situação em que Imbituba se encontra.

O decreto 133 de 03 de outubro de 2023 "estabelece medidas para reequilíbrio orçamentário do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", adotando uma série de medidas que impactam diretamente no bolso de servidores públicos concursados que não poderão, entre outras situações, receberem gratificações, ou mesmo hora extra.

Já o decreto 134, também de 03 de outubro de 2023, "dispõe sobre a suspensão das gratificações em Comissões Permanentes e dá outras providências". A normativa prevê, entre outras situações, o corte no recebimento de gratificações em comissões permanentes tais como a de investigação preliminar, que tem como objetivo averiguar irregularidades no âmbito administrativo municipal.

A repercussão foi imediata. Várias manifestações da população e de autoridades começaram a surgir requerendo explicações mais detalhadas, pois a previsão de receita do município prevista conforme a própria prefeitura informou seria a maior da história.

Agora, a população quer respostas de como e porque os cofres da Prefeitura estão tão defasados e quais obras e projetos estão sendo executados a ponto de medidas tão fortes serem aplicadas pelo prefeito.

O Jornal Impresso Catarinense, Rádio 89.3 FM e RSC Portal continuarão acompanhando o caso para esclarecer junto da população esse mistério.

Por redação RSC Portal