Proposta orçamentária foi encaminhada na última sexta (29) à Alesc e deve ser votada pelos deputados até o fim deste ano

O governo do Estado encaminhou à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) a proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2024.

O projeto mantém o esforço voltado ao equilíbrio das contas públicas, com atenção às medidas de contenção das despesas e de incremento das receitas definidas no Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal) neste ano. A proposta orçamentária foi encaminhada na última sexta-feira (29) à Alesc e deve ser votada pelos deputados até o fim deste ano.

Alesc e a responsabilidade na gestão fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal se estende ao controle sobre os gastos com pessoal, de forma que a administração estadual possa cumprir o planejamento orçamentário e avançar nas políticas públicas em benefício da população catarinense.

Assim, será garantida a aplicação de percentuais das receitas de impostos na proporção de 14% para a Saúde e de 26% para a Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.

A proposta orçamentária prevê uma receita total bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. A receita total líquida está estimada em R$ 48 bilhões – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais.

Em relação à receita líquida disponível, principal fonte de recursos do Estado, projeta-se um montante de mais de R$ 30 bilhões, o que representa crescimento de 5,7% comparado à receita orçada para este ano. As estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda consideram a inflação, o esforço fiscal, a variação positiva do PIB e o crescimento econômico.

Despesa total do LOA em 2024

A despesa total definida na LOA para 2024 é equivalente à receita total líquida, ou seja, de R$ 48 bilhões. Já a receita corrente líquida, que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 42 bilhões.

“Estamos trabalhando com um orçamento realista, que prevê o crescimento de 5,7% da arrecadação tributária no ano de 2024. Com planejamento e disciplina fiscal, vamos assegurar a manutenção das finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e avance na implementação de políticas públicas”, avaliou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Divisão de recursos para o próximo ano

Saúde – Aplicação de R$ 5,2 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14% da receita resultante de impostos. Trata-se de percentual 2% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 743,6 milhões.

As ações estratégicas na área da saúde incluem o Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, voltado à redução da lista de espera por procedimentos cirúrgicos na rede pública.

Educação – O Estado planeja destinar R$ 9,5 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 26% da receita resultante de impostos (1% acima do mínimo constitucional).

Além dos investimentos e melhorias nas escolas, serão destinados R$ 871,1 milhões na democratização do acesso ao ensino superior, sendo R$ 663,2 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 207,9 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC.

Segurança – As ações propostas envolvem investimentos de R$ 3,7 bilhões em Segurança Pública, alocados nas unidades orçamentárias responsáveis por atividades voltadas à redução da criminalidade e à manutenção da ordem e paz social.

Desenvolvimento Rural – Recursos totalizam R$ 1 bilhão, divididos entre as unidades orçamentárias competentes pela execução da política rural, para fins que vão desde a administração das próprias unidades, além de apoio a projetos, pesquisa e extensão rural, indicações parlamentares em emendas ao projeto de LOA, subsídios de juros e financiamentos a produtores.

Cultura, Turismo e Esporte – A previsão de alocação de recursos administrados pela FCC (Fundação Catarinense de Cultura) chega a quase R$ 41 milhões, enquanto na Secretaria de Turismo foram reservados recursos de R$ 60,4 milhões. A Fesporte contará com R$ 58,9 milhões.

Estrada Boa – É previsto o recebimento de recursos de operações de crédito interno em contratos com o BNDES ou Banco do Brasil, os quais serão destinados a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, no valor de R$ 800 milhões. Estes projetos serão executados no âmbito do Programa Estrada Boa, com foco na revitalização de rodovias.

Fundo Social – Além da vinculação de 0,5% da receita tributária líquida ao Fundo Social, disponibilizada por meio de emendas parlamentares impositivas, a proposta prevê R$ 762,7 milhões em subvenções pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.

Desse valor aportado, também serão destinados R$ 50 milhões em apoio a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Outros R$ 60 milhões do mesmo montante serão repassados a programas e ações de saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água, macrodrenagem, coleta de resíduos sólidos e reciclagem de lixo.

Por ND Mais