É necessário que candidatos estejam morando há pelo menos dois anos no estado, como incentivo à empregabilidade.

O governo de Santa Catarina sancionou lei para emitir 30 mil carteiras de habilitação nacional (CNH) ou adições de categorias de forma gratuita. A iniciativa, formalizada na terça-feira (2), é voltada à empregabilidade e busca permitir que moradores tenham acesso a oportunidades de emprego que exijam habilitação.

Para ter acesso ao Programa CNH Emprego na Pista é necessário que os candidatos estejam morando há pelo menos dois anos no estado, além de outros requisitos. Os investimentos devem chegar a R$ 54 milhões.

Durante o evento de divulgação do projeto, na terça em Florianópolis, parceiros anunciaram a garantia de entrevista de emprego junto às transportadoras para 11.900 candidatos.

Segundo o governo catarinense, a iniciativa vai retirar profissionais da informalidade, com a inclusão da observação de "Exerce Atividade Remunerada (EAR)" nas habilitações de quem trabalha na área. O estado também espera atender a demanda de falta de mão de obra nas categorias D (caminhão e ônibus), e E (carreta).

Quem pode participar do Programa?

O programa é destinado a residentes de Santa Catarina que atendam aos requisitos específicos de cada modalidade: 1ª habilitação, mudança de categoria ou inclusão de EAR.

Como o Programa vai funcionar?

• O Estado de Santa Catarina vai custear os serviços referentes a 1ª Habilitação, Mudança de Categoria ou Inclusão de EAR;
• O SEST SENAT vai auxiliar o DETRAN na operacionalização do Programa, porque já tem uma grande experiência na execução desse tipo de serviço;
• O SEST SENAT fará a conferência dos documentos e, quando necessário, recrutará a Secretaria de Assistência Social para consulta ao banco de dados do CADúnico;

Com a documentação correta, os candidatos serão direcionados aos Centro de Formação de Condutores (CFC) para iniciar as aulas teóricas.

Quais são as modalidades oferecidas pelo Programa?

• 1ª Habilitação (Categorias A e B)
• Mudança de Categoria (para D ou E)
• Inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) + Curso de motofretista

Quais são os requisitos para a 1ª Habilitação?

• Saber ler e escrever
• Ser maior de 18 anos
• Possuir CPF
• Residir em SC há mais de 2 anos
• Cadastro ativo no CadÚnico
• Ser penalmente imputável
• Não ter sido condenado por crime de trânsito
• Não possuir bloqueio judicial ou administrativo​