Proposta é considerada essencial para liberar R$ 22,4 bilhões no Orçamento de 2026 e segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz benefícios tributários federais e aumenta a carga de impostos para setores específicos da economia, como casas de apostas, fintechs e empresas que remuneram acionistas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto agora será analisado pelo Senado Federal.

A proposta é tratada pelo governo como fundamental para viabilizar o Orçamento de 2026, ao permitir a liberação de R$22,45 bilhões em receitas adicionais..

Redução de incentivos fiscais

O projeto prevê um corte aproximado de 10% nos incentivos fiscais concedidos pela União e estabelece um teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para os benefícios tributários, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 109/2021. Também limita a prorrogação de isenções a um prazo máximo de cinco anos, com exceção de investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.

As mudanças atingem tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e contribuição previdenciária.

Principais medidas aprovadas:

Casas de apostas (bets)

O texto altera a destinação da arrecadação das empresas de apostas, ampliando a contribuição para o financiamento da seguridade social de forma progressiva. O impacto estimado é de R$ 850 milhões em 2026. A proposta também responsabiliza pessoas físicas e jurídicas que promovam apostas não autorizadas, além de instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações com operadores irregulares após notificação oficial.

Fintechs e instituições de pagamento

A alíquota da CSLL para instituições de pagamento será elevada de forma gradual. Atualmente em 9%, o percentual passará para 12% até o fim de 2027 e chegará a 20% a partir de 1º de janeiro de 2028. A estimativa de arrecadação adicional é de R$ 1,6 bilhão em 2026. Para empresas de capitalização, as alíquotas serão de 17,5% até 2027 e de 20% a partir de 2028.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A tributação sobre os JCP terá aumento, com a alíquota de retenção na fonte subindo de 15% para 17,5% a partir de janeiro de 2026. Segundo o relator, a medida deve gerar cerca de R$ 2,5 bilhões em arrecadação adicional no próximo ano.

Lucro presumido

O projeto também eleva em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões no ano-calendário.

Votação e próximos passos

A votação foi marcada por críticas de parlamentares da oposição, que reclamaram da divulgação do parecer do relator apenas após o início da sessão. Mesmo assim, o texto foi aprovado por 310 votos a favor e 85 contrários, após articulação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta segue agora para o Senado Federal e pode ser analisada ainda nesta quarta-feira (17). Caso seja aprovada, permitirá a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) já na quinta-feira (18), destravando a execução do Orçamento de 2026.

Por Redação RSC, com informações do g1 e da CNN

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