Relator considera proposta constitucional, mas votação na CCJ é postergada

Um pedido de vista coletivo apresentado por lideranças partidárias adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata do fim da escala de trabalho 6x1, seis dias trabalhados para um de descanso.

O requerimento foi feito por parlamentares do PSDB e do PL, que solicitaram mais tempo para analisar o parecer do relator, o deputado Paulo Azi. No relatório apresentado, ele se manifestou favorável à constitucionalidade da proposta, permitindo que o texto avance para as próximas etapas de tramitação.

A PEC também prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. No entanto, o parecer ainda precisa ser aprovado pela maioria dos membros da CCJ.

Diante da possibilidade de atraso na tramitação da proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, no dia anterior, um projeto de lei com urgência constitucional que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais. Esse tipo de regime obriga a análise da matéria em até 45 dias, sob risco de travar a pauta do plenário.

O pedido de vista foi defendido por deputados como Lucas Redecker, que argumentou ser necessário mais tempo para examinar o tema, considerado sensível. Ele também criticou o envio do projeto com urgência, alegando que isso pode comprometer o debate da PEC.

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que o projeto do governo não prejudica a proposta em tramitação e pode, inclusive, reforçar a discussão sobre a redução da jornada de trabalho.

A proposta em análise tem como autores os deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton, que defende a medida como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Durante a apresentação do parecer, o relator também rebateu argumentos sobre possível inconstitucionalidade da PEC, destacando que propostas de emenda à Constituição não precisam, nesse estágio, apresentar estimativas de impacto orçamentário. Ele também apontou a desigualdade nas relações entre empregadores e trabalhadores como um fator que justifica a necessidade de mudança nas regras atuais.

A discussão sobre o mérito da proposta ainda deve avançar nas próximas fases de tramitação, após a análise na CCJ.

_Por Redação RSC, com informações da Agência Brasil_

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