Criação de cargos pode ser vista como resposta às exigências do Ministério Público por maior qualificação técnica no IMAG

A Prefeitura de Garopaba sancionou na terça-feira 1° de julho a Lei Complementar n° 2.758, que promove alterações na estrutura organizacional do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG). 

A nova legislação, assinada pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP), altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.385/2021 e prevê, entre outras medidas, a criação de novos cargos comissionados no órgão ambiental.

Na nova estrutura, os antigos cargos de Diretor de Licenciamento e Fiscalização e Diretor de Educação Ambiental, Unidades de Conservação e Arborização passam a ser chamados de Diretor Executivo. 

A mudança vem acompanhada da criação de novos cargos comissionados, que passam a compor o quadro de direção e assessoria do IMAG.

A reestruturação estabelece as seguintes funções:

Diretor Executivo de Licenciamento e Fiscalização (1 vaga | nível superior | 40h | R$ 7.560,76)

Diretor Executivo de Educação Ambiental e Unidades de Conservação e Arborização (1 vaga | nível superior | 40h | R$ 7.560,76)

Gerente de Educação Ambiental, Unidades de Conservação e Arborização (1 vaga | nível superior | 40h | R$ 4.507,75)

Gerente de Licenciamento (1 vaga | nível superior | 40h | R$ 4.507,75)

Gerente de Fiscalização (1 vaga | nível superior | 40h | R$ 4.507,75)

Assessor de Gabinete do Superintendente (1 vaga | nível médio | 40h | R$ 2.968,81)

Assessor de Gabinete do Procurador (1 vaga | nível médio | 40h | R$ 2.968,81)

Segundo o Anexo I da nova legislação, as atribuições incluem o desenvolvimento de políticas públicas de educação ambiental, gestão de processos de licenciamento e fiscalização ambiental, além de assessoria técnica e administrativa à superintendência e à procuradoria do IMAG.

De acordo com a Prefeitura, as despesas decorrentes da implementação da nova estrutura serão cobertas por recursos já previstos no orçamento do instituto. 

A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina no mesmo dia de sua sanção, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.446, de 26 de agosto de 2022.

A reestruturação do IMAG se dá após um inquérito do Ministério Público de Santa Catarina, que na época investigava falhas na atuação do órgão, como falta de equipe técnica adequada e desvio de função.

A investigação foi motivada por denúncias sobre a carência de estrutura do instituto, que atualmente conta com apenas três técnicos efetivos, abaixo do mínimo de cinco exigido para atuar no nível III de licenciamento ambiental.

Segundo o MPSC, essa insuficiência comprometeria a análise de processos mais complexos e colocava em risco a legalidade das autorizações emitidas. O relatório também apontava a necessidade de mais transparência e fiscalização nas atividades do IMAG. Diante disso, a criação de novos cargos comissionados pode ser vista como tentativa da Prefeitura de adequar o instituto às exigências legais feitas pelo Ministério Público e evitar a perda da licença de nível III.

Por Redação RSC, com informações do Garopaba SC