Os relatos apontam para violação do prazo contratual de conclusão da obra e indícios de práticas abusivas por parte da empresa

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada em defesa do consumidor, instaurou nesta segunda-feira (11) um inquérito civil para apurar o atraso na entrega do empreendimento imobiliário Surfland, em Garopaba, no Sul de Santa Catarina. A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público na quinta-feira (14).

A promotora substituta Priscila Teixeira Colombo assinou a decisão com base em representações feitas por consumidores que adquiriram cotas do empreendimento. Eles denunciam o descumprimento dos prazos de entrega e outras possíveis irregularidades.

De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os relatos apontam para violação do prazo contratual de conclusão da obra e indícios de práticas abusivas por parte da empresa Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda., responsável pelo projeto.

O empreendimento opera no modelo de multipropriedade e prevê a construção de 278 apartamentos divididos em mais de 7 mil frações. O complexo também inclui um parque com piscina de ondas, que já está em funcionamento.

O registro de incorporação do condomínio foi feito em maio de 2019, com entrega prevista para novembro de 2022. Considerando os prazos de carência e tolerância contratual, as unidades deveriam ter sido entregues até setembro de 2023, o que ainda não ocorreu.
Durante reunião realizada em 28 de julho de 2025, na sede do Ministério Público em Florianópolis, o sócio-administrador da Surfland, André Luiz Giesta, admitiu o atraso nas obras. Ele atribuiu os problemas à pandemia e à alta nos custos da construção civil.
A empresa informou que o parque com piscina de ondas já está funcionando e que quatro blocos do condomínio devem ser entregues até janeiro de 2026, com os demais previstos para maio do mesmo ano.
Também foi revelado que cerca de 2.800 cotas estão inadimplentes. O MP questionou como os consumidores estão sendo informados, e a empresa prometeu melhorar a comunicação e fornecer novos documentos.
A promotora destacou indícios de descumprimento contratual e possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor, como a falta de clareza na entrega dos chamados “tickets First Heats”, usados para acessar a piscina de ondas.
A empresa foi notificada e tem 20 dias para responder sobre a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que pode evitar uma ação civil pública coletiva.
Paralelamente, a Surfland já responde a mais de 400 processos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, movidos por cotistas que cobram atrasos, devolução de valores e anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Por Redação RSC, com informações do Garopaba.SC
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