Secretaria da Fazenda de Garopaba notifica empresas devedoras do Simples Nacional
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- Secretaria da Fazenda de Garopaba notifica empresas devedoras do Simples Nacional
Ao todo foram 427 contribuintes que estão respondendo por dívidas no município.
O Governo de Garopaba, através da Secretaria da Fazenda, notificou os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com o município. A ação aconteceu na última terça-feira, 1, sendo disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional.
Ao todo foram notificados 427 contribuintes devedores, que respondem por dívidas municipais. O contribuinte tem um prazo de até 30 dias, a partir da data do Termo de Exclusão, para a regularização de todos os débitos notificados. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Já para os casos de impugnação, o prazo é de 20 dias também contados a partir da data do Termo de Exclusão. Os inadimplentes devem regularizar seu débito na sede da prefeitura de Garopaba ou pelo site garopaba.atende.net.
O teor do Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual, e-CAC, no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá o nome da sua empresa novamente regularizada no Simples Nacional automaticamente e evitando maiores transtornos.
Quem não regularizar seus débitos até o término do prazo, a empresa será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
Texto e fotos: Assessoria/PMG
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