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Surfland firma acordo com MPSC e promete concluir obra até 2026
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Foto: Reprodução Internet - Surfland firma acordo com MPSC e promete concluir obra até 2026
TAC estabelece metas, sanções e garantias de ressarcimento integral em caso de distrato
A Surfland Brasil Garopaba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a concluir o Surfland Resort Garopaba até outubro de 2026. O acordo foi firmado após investigação sobre atrasos na entrega das unidades e possíveis prejuízos aos consumidores.
A empresa, que já responde a mais de 600 processos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deverá apresentar um novo cronograma de obras em até 30 dias e divulgar mensalmente o andamento da construção em seu site e redes sociais. Relatórios técnicos e fotográficos também serão enviados periodicamente ao MPSC.
Como compensação pelos atrasos, a incorporadora oferecerá 12 sessões gratuitas de ondas reef por cota, além de acesso livre às estruturas do resort até a entrega final. Alternativamente, os cotistas poderão optar por uma indenização de R$3 mil, paga em até 18 meses e corrigida pela Selic.
O TAC também assegura o direito de distrato com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa e correção, em até 130 dias. Em caso de descumprimento, a Surfland estará sujeita a multa de R$5 milt por ocorrência, revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado.
O acordo cita ainda uma ação do Ministério Público Federal que questiona impactos ambientais do empreendimento, situado na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Caso a Justiça Federal impeça a entrega das unidades, os valores pagos deverão ser convertidos em perdas e danos.
Com o TAC, o MPSC não ingressará com ação coletiva, desde que a empresa cumpra integralmente as obrigações. Enquanto isso, diversos cotistas seguem acionando a Justiça por atrasos e mudanças no projeto original.
Por Redação RSC, com informações do portal Garopaba.SC
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