Documento contou com a participação de promotores de justiça e representantes do Instituto de Meio Ambiente de Garopaba (IMAG)

Um novo relatório sobre o Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), divulgado em 27 de agosto de 2024, apontou diversas irregularidades na gestão ambiental de Garopaba. O documento, elaborado após uma visita realizada em 14 de junho de 2024, contou com a participação de promotores de justiça e representantes do Instituto de Meio Ambiente de Garopaba (IMAG).

Com uma população de cerca de 29.959 habitantes e localizada em regiões hidrográficas de grande importância, Garopaba possui unidades de conservação como a APA da Baleia Franca. Desde julho de 2023, o município implementou o licenciamento ambiental para atividades com potencial impacto local, obtendo habilitação para o licenciamento de nível III em fevereiro de 2024. No entanto, o relatório evidencia várias falhas nesse processo.

Entre as principais irregularidades, destaca-se a inadequação da estrutura do IMAG. O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) identificou que o órgão não conta com o número mínimo exigido de técnicos efetivos para o licenciamento ambiental, com apenas três profissionais atuando, em vez de cinco conforme pede a legislação estadual. A fiscalização ambiental realizada pelo IMAG também tem se mostrado insuficiente, sendo realizada apenas por três analistas efetivos.

O relatório também apontou que, apesar de terem sido emitidas 75 Certidões de Conformidade Ambiental e 36 Declarações Ambientais de Atividade Não Constante em 2023, a falta de um plano de fiscalização periódica compromete a eficácia das ações de controle ambiental. Foram realizadas 34 ações de fiscalização no último ano, resultando em apenas 6 multas aplicadas. A situação levanta preocupações sobre a efetividade da fiscalização das atividades licenciadas, que ainda não foi iniciada devido à recente emissão das licenças.

Um dos pontos mais preocupantes a ser apontado foi a falta de comunicação e transparência nas atividades do IMAG. As licenças ambientais não estão sendo publicadas conforme estipulado pelo Código Estadual do Meio Ambiente, o que impede o controle social e a supervisão adequada das ações de licenciamento. 

O SISMUMA foi avaliado como inadequado em várias normas, apontando a falta de requisitos essenciais para um exercício pleno de licenciamento e fiscalização ambiental. As conclusões do relatório devem motivar o município a tomar medidas urgentes para garantir a conformidade legal e a proteção ambiental. 

Por Redação RSC

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