Projetos de lei enviados pelo Governo do Estado seguem para sanção e preveem novas regras de fiscalização, transparência e critérios de concessão de bolsas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (7), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram o Programa Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), responsável pelo repasse de recursos para bolsas de estudo em instituições particulares. As propostas seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Entre as novidades, está a criação de uma Comissão Estadual com representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, responsável por acompanhar a execução e a integridade dos programas.

Universidade Gratuita

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que altera o Universidade Gratuita, foi aprovado com apenas um voto contrário, do deputado Matheus Cadorin (Novo). O deputado Marquito (Psol), apesar de votar a favor, criticou a retirada de uma emenda que previa reserva de bolsas para pessoas pretas, pardas e indígenas. Já o deputado Tiago Zilli (MDB) destacou o alcance social do programa, que desde 2023 já beneficiou mais de 50 mil estudantes, sendo 80% oriundos de escolas públicas.

Fumdesc 

O Projeto de Lei (PL) 671/2025, que trata do Fumdesc, recebeu aprovação unânime. A proposta estabelece novas regras de concessão de bolsas, com análise de renda, patrimônio e número de integrantes da família para definir o grau de vulnerabilidade. Também inclui critérios de priorização para cursos de engenharias e licenciaturas, além de ampliar a transparência com a publicação de balanços e listas de beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre outros pontos, o texto prevê penalidades mais rígidas para fraudes, devolução de valores em caso de desistência ou irregularidades e a prestação de até 480 horas de serviço à comunidade como contrapartida dos estudantes contemplados.

Segundo o governo estadual, o objetivo das mudanças é reforçar a governança e a fiscalização dos programas, garantindo mais transparência na aplicação dos recursos e critérios mais justos para o acesso às bolsas. 

Por Redação RSC

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