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Governador veta proposta que previa mudança territorial entre Imbituba e Laguna
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Imagem Reprodução Internet - Governador veta proposta que previa mudança territorial entre Imbituba e Laguna
Projeto que envolvia a região de Itapirubá foi barrado por falta de consulta popular, segundo o Governo do Estado
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, decidiu vetar o projeto de lei que tratava da redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22) e comunicada à Assembleia Legislativa, com a justificativa de que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.
De acordo com o governo estadual, o principal problema do projeto está na ausência de um plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. O entendimento é de que qualquer alteração territorial entre cidades exige consulta prévia à comunidade, conforme determina a Constituição do Estado. Sem esse procedimento, a mudança não pode avançar legalmente.
O projeto vetado, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz, previa alterações na lei que consolida as divisas intermunicipais em Santa Catarina. A proposta surgiu a partir de estudos realizados por uma comissão especial criada na Câmara de Vereadores de Imbituba, que apontou inconsistências nas definições territoriais estabelecidas em legislações anteriores.
Segundo os levantamentos apresentados pela comissão, áreas como Itapirubá, Ponta Rasa e Boa Vista teriam perdido parte de seus territórios ao longo dos anos em favor de Laguna, após mudanças nas coordenadas geográficas adotadas pelo Estado. O projeto buscava corrigir essas delimitações.
No veto, o governo estadual reforça que mudanças desse tipo podem gerar impactos administrativos, econômicos e sociais, o que torna indispensável a manifestação direta da população. O Estado também lembra que alterações territoriais entre municípios seguem condicionadas à legislação federal, que atualmente impõe restrições a esse tipo de mudança sem o cumprimento de etapas legais específicas.
Por Redação RSC
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