Projeto autoriza delegados a determinar o monitoramento imediato em casos de violência doméstica e amplia medidas de proteção às mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza a adoção imediata de tornozeleira eletrônica para homens investigados por violência doméstica. A proposta também prevê que a vítima receba um dispositivo de alerta capaz de avisar caso o agressor ultrapasse o limite de distância determinado pela Justiça.

A proposta corresponde ao Projeto de Lei 2942/24, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A relatoria ficou a cargo da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.

Um dos principais pontos da medida é dar mais rapidez à proteção das vítimas. Em situações em que não houver juiz disponível, o delegado de polícia poderá determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica no agressor, com o objetivo de reduzir riscos à mulher e a seus dependentes.

O projeto inclui o monitoramento por tornozeleira entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Entre as principais regras estão:

Dispositivo de alerta para a vítima: sempre que o agressor estiver sendo monitorado, a mulher receberá um rastreador portátil. Caso ele ultrapasse o limite de aproximação determinado, um aviso automático será enviado simultaneamente para a vítima e para a unidade policial mais próxima.

Aplicação prioritária: o uso do equipamento deverá ser adotado com prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando for identificado risco imediato à integridade física ou psicológica da vítima.

Punição mais severa: violar a área de exclusão ou danificar a tornozeleira poderá resultar em aumento da pena de prisão. Atualmente, a punição varia de dois a cinco anos, mas o projeto prevê ampliação de um terço até a metade.

A autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna, destacou durante a tramitação a importância do monitoramento eletrônico como ferramenta de proteção às vítimas. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) também participou do debate e manifestou apoio à iniciativa durante a votação.

Para garantir a implementação da medida, o projeto altera as regras do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta eleva de 5% para 6% a parcela dos recursos destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Os valores deverão ser utilizados na compra, manutenção e operação dos equipamentos de monitoramento eletrônico.

Além disso, o texto transforma o programa de monitoramento em uma política permanente. Com isso, os governos terão que prever recursos específicos no orçamento e incluir informações sobre o mecanismo em campanhas públicas de conscientização.

Quando a determinação da tornozeleira for feita por um delegado, na ausência de um juiz, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas. Caberá à Justiça avaliar se a medida será mantida ou não.

Caso o juiz decida retirar o monitoramento eletrônico, a decisão deverá ser devidamente fundamentada.

Como denunciar violência contra a mulher

Casos de violência doméstica devem ser denunciados conforme prevê a Lei Maria da Penha. Em Santa Catarina, as denúncias podem ser feitas pela Delegacia de Polícia Virtual da Mulher ou pelo WhatsApp (48) 98844-0011.

Também é possível registrar ocorrências pelo aplicativo PMSC Cidadão ou pelos telefones 181 (Polícia Civil), 190 (Polícia Militar) e 180, canal nacional de atendimento à mulher. As denúncias podem ser realizadas de forma anônima.

Por Redação RSC