Norma segue suspensa pelo Tribunal de Justiça enquanto julgamento não é concluído; placar está em 7 a 0 pela inconstitucionalidade

A lei de Santa Catarina que impede a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas no ensino superior continua suspensa por decisão do Tribunal de Justiça estadual, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui o julgamento sobre sua validade. Até a noite de quinta-feira (16), sete ministros já haviam votado para declarar a norma inconstitucional.

O prazo para manifestação dos magistrados termina nesta sexta-feira (17). Dos dez ministros que participam da análise, ainda faltam os votos de Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. O relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada no mês seguinte pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais, de gênero ou outras ações afirmativas, tanto para estudantes quanto para profissionais, em instituições públicas estaduais e também em entidades privadas ou comunitárias que recebam recursos do governo.

Mesmo após a sanção, a lei foi suspensa poucos dias depois. A decisão partiu da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que apontou o risco de a norma produzir efeitos antes de uma definição final, especialmente no início do calendário acadêmico.

O tema chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. Durante o processo, o relator solicitou esclarecimentos ao governo estadual, à Assembleia Legislativa e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente impactada pela medida.

A chamada Lei 19.722/2026 alcança universidades públicas estaduais, instituições ligadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Apesar da restrição às cotas, o texto mantém exceções para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública e critérios baseados exclusivamente em renda.

Caso seja aplicada, a legislação prevê penalidades como anulação de editais, multa de R$100 mil por descumprimento, suspensão de repasses públicos e abertura de processos administrativos contra os responsáveis.

Por Redação RSC, com informações do G1

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