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Politica
Mudança sobre porte de arma divide opiniões em SC
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Foto Divulgação Internet - Mudança sobre porte de arma divide opiniões em SC
Norma sancionada pelo governo estadual é alvo de críticas e pode enfrentar questionamentos no STF
Santa Catarina passou a reconhecer o risco da atividade de atiradores desportivos e a necessidade do porte de armas com a sanção da Lei nº 19.781, assinada pelo governador Jorginho Mello. A medida, no entanto, tem sido contestada por entidades que apontam possível inconstitucionalidade.
A legislação foi proposta pelo deputado Jessé Lopes e aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em março deste ano. O texto contempla parte dos chamados CACs, grupo que reúne colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Na prática, a norma reconhece de forma geral o risco da atividade e a chamada “efetiva necessidade” para o porte de armas. Pela legislação federal, porém, esse critério deve ser analisado individualmente, o que levanta dúvidas sobre a validade da lei estadual.
Para entidades como a OAB-SC e o Instituto Sou da Paz, a medida pode funcionar como um “atalho” para facilitar pedidos de porte junto à Polícia Federal, responsável pela autorização. Ainda assim, a decisão final continua sendo federal, e não há garantia automática de concessão.
Leis semelhantes já foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal em outros estados. O entendimento da Corte é de que o tema envolve segurança nacional e, por isso, deve ser regulamentado exclusivamente pela União. Em decisões anteriores, como a relatada pelo ministro Cristiano Zanin, normas desse tipo foram consideradas inconstitucionais.
O governo de Santa Catarina afirma que a lei não altera as regras federais, mas busca dar mais segurança jurídica aos praticantes do tiro desportivo. A gestão estadual também informou que a regulamentação será feita dentro dos limites legais.
Especialistas, por outro lado, avaliam que a norma tem pouca chance de produzir efeitos práticos, já que a comprovação da necessidade para o porte continua exigindo análise individual e critérios rigorosos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Por Redação RSC
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