Projeto apresentado na Câmara aponta possíveis irregularidades administrativas, aumento de custos e ausência de exigências ambientais previstas em lei federal

Quatro vereadores da Câmara Municipal de Garopaba protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo que busca interromper atos do Executivo relacionados à contratação emergencial para a coleta de resíduos sólidos no município. A proposta foi apresentada durante sessão realizada no dia 3 de março.

A iniciativa é assinada pelos parlamentares Rodrigo Oliveira (PT), Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Felippe de Souza (MDB) e Rogério Linhares (Podemos). O texto contesta a Dispensa de Licitação nº 001/2026 e o ato administrativo que homologou a contratação da empresa Moraes Locação de Equipamentos Ltda. para executar o serviço.

De acordo com os vereadores, o objetivo é analisar a regularidade do procedimento e verificar possíveis impactos financeiros para o município. Os parlamentares afirmam haver indícios de que o novo contrato possa representar despesas maiores em comparação ao acordo firmado anteriormente com a empresa Resamb, celebrado em 2023 e com vigência prevista até 2028.

Entre os pontos levantados pelos autores da proposta está a suspeita de que a situação de emergência utilizada para justificar a contratação sem licitação não tenha sido devidamente comprovada, como exige a Lei nº 14.133/2021, que rege as normas de contratações públicas no país.

Segundo o vereador Rodrigo Oliveira, a discussão não envolve a defesa de empresas específicas, mas a necessidade de garantir transparência e respeito às regras legais. Ele também mencionou investigações recentes relacionadas ao setor de coleta de resíduos no município, que reforçariam a importância de um processo licitatório regular.

Outro ponto destacado no projeto diz respeito às exigências ambientais. Os vereadores afirmam que o contrato emergencial não estabelece metas de reciclagem nem define obrigações relacionadas à destinação adequada dos resíduos, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

Na avaliação dos parlamentares, a ausência dessas diretrizes pode representar um retrocesso na gestão ambiental do município, além de ampliar a quantidade de resíduos enviados diretamente para aterros sanitários.

Durante a sessão, o vereador Atanásio Gonçalves Filho também questionou o custo do novo serviço. Segundo ele, estudos apresentados pelo próprio município ao Ministério Público indicariam que o contrato anterior oferecia melhores condições de preço e execução.

De acordo com o parlamentar, o valor por tonelada no contrato emergencial seria de R$487, enquanto o acordo com a Resamb previa o pagamento de R$337,97. Além disso, a empresa anterior teria assumido compromisso de atingir 50% de reciclagem sem custos adicionais para o município.

Paralelamente à tramitação do projeto na Câmara, Rodrigo Oliveira e Atanásio Gonçalves Filho informaram que protocolaram representação sobre o tema no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O caso foi registrado no processo REP 26/00045966, no qual os vereadores solicitam a apuração de possíveis irregularidades e a suspensão do contrato emergencial.

O Projeto de Decreto Legislativo segue agora em análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal. Após essa etapa, a proposta poderá ser levada à votação em plenário.

Por Redação RSC