Governo federal contesta fim das cotas raciais em universidades de SC
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Governo federal contesta fim das cotas raciais em universidades de SC
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Foto: Reprodução Internet - Governo federal contesta fim das cotas raciais em universidades de SC
Secretária do MEC e entidades afirmam que lei sancionada por Jorginho Mello é inconstitucional e acionam o STF
A decisão do governo de Santa Catarina de proibir cotas raciais no acesso ao ensino superior provocou reação imediata de autoridades federais, universidades e movimentos estudantis. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), veta a reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais em instituições estaduais ou financiadas com recursos públicos do estado.
Titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação, a professora Zara Figueiredo afirmou que a medida viola a Constituição Federal e ignora decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, políticas afirmativas como as cotas raciais têm eficácia comprovada e não podem ser descontinuadas por iniciativas de cunho eleitoral.
O governo catarinense argumenta que a mudança busca garantir concorrência mais justa, priorizando critérios socioeconômicos e o mérito. No entanto, críticos sustentam que a norma afronta o princípio da igualdade material e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo.
A controvérsia chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. As entidades pedem a suspensão imediata da lei e alegam violação ao direito à educação, à autonomia universitária e às diretrizes federais de ensino. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a própria Secretaria de Estado da Educação manifestaram posição contrária à medida, apontando retrocesso social e risco à diversidade no ambiente acadêmico. Já o autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), defende o fim do que chama de “cotas ideológicas” e sustenta que apenas critérios econômicos devem orientar a política de acesso ao ensino superior.
Por Redação RSC
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