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Universidade Gratuita
Justiça nega buscas em casas de 130 estudantes suspeitos de fraude no Universidade Gratuita
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Foto: Aprudesc SSind - Justiça nega buscas em casas de 130 estudantes suspeitos de fraude no Universidade Gratuita
Juíza aponta falta de individualização e excesso de generalização em pedido da Polícia Civil. Nova solicitação pode ser feita com mais detalhes
A Justiça de Santa Catarina rejeitou, na última sexta-feira (11), o pedido da Polícia Civil para cumprir mandados de busca e apreensão contra 130 estudantes investigados por supostas fraudes nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc. A decisão foi da juíza Cleni Serly Rauen Vieira, da Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital. Ela classificou o pedido como genérico e carente de fundamentação individualizada para cada investigado.
As investigações, conduzidas pela Delegacia de Defraudações da DEIC, começaram após solicitação do governador Jorginho Mello. A iniciativa foi motivada por apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que indicaram inconsistências em informações prestadas por estudantes, como renda familiar e vínculos empregatícios.
Apesar do parecer favorável do Ministério Público ao pedido da polícia, a magistrada entendeu que não havia provas suficientes para autorizar buscas invasivas. No despacho, Cleni reforçou que medidas como busca domiciliar exigem justificativas concretas, pois representam forte interferência nos direitos fundamentais, como a privacidade e a inviolabilidade do lar.
Ela também criticou o formato em bloco da solicitação, que apresentou uma lista com nomes e endereços sem detalhar condutas específicas atribuídas a cada estudante. Segundo a juíza, isso transfere ao Judiciário uma responsabilidade que cabe à autoridade policial: demonstrar a justa causa individual para cada caso.
Além de indeferir os pedidos, Cleni determinou o envio de cópia do processo às corregedorias da Polícia Civil e do Ministério Público para apuração de eventuais falhas nos procedimentos. Apesar da negativa, a decisão não impede um novo pedido, desde que contenha informações detalhadas e específicas sobre os suspeitos e as provas já produzidas.
O programa Universidade Gratuita prevê a oferta de ensino superior gratuito a mais de 70 mil estudantes até 2026 e segue em reformulação. O governo estadual anunciou mudanças no cronograma e nas etapas de inscrição no início deste mês.
Por Redação RSC
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