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Aprovado projeto que garante a professores ACTs o direito de acompanhar filhos ao médico sem desconto no salário
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Imagem iStock/Divulgação/Educa SC - Aprovado projeto que garante a professores ACTs o direito de acompanhar filhos ao médico sem desconto no salário
Proposta da deputada Luciane Carminatti (PT) foi aprovada por unanimidade na Alesc e deve beneficiar milhares de educadores temporários a partir de 2026
Os professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede estadual de ensino voltaram a ter um direito importante reconhecido: o de acompanhar seus filhos menores em consultas e tratamentos médicos sem sofrer desconto salarial ou risco de perder o contrato. A conquista veio com a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei 267/2022, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), na sessão desta quarta-feira (22) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A medida corrige uma situação considerada injusta pelos educadores. Desde 2015, com a revisão da lei dos temporários, os professores ACTs haviam perdido esse direito. Quando precisavam se ausentar para cuidar dos filhos, o dia era descontado e o contrato podia até ser rescindido, além de ficarem impedidos de assumir novas vagas por até três anos devido ao bloqueio do CPF.
“É uma reparação necessária. Estamos falando de profissionais que não têm estabilidade, vivem de contratos anuais e, muitas vezes, acumulam jornadas em mais de uma escola. Mais de 70% dos educadores catarinenses estão nessa condição e a maioria são mulheres, muitas delas mães solos”, destacou Carminatti, que também preside a Comissão de Educação e Cultura da Alesc.
O projeto tramitava desde 2022 e ganhou força neste ano, sendo aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura e de Finanças e Tributação antes de ir a plenário. Agora, o texto segue para sanção do Governo do Estado, e os efeitos da lei devem começar a valer a partir de janeiro de 2026.
Por Redação RSC
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