Decisão liminar atende ação popular que aponta possíveis irregularidades e riscos ambientais no projeto

A Justiça Federal determinou a paralisação imediata das obras de instalação de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central de Garopaba. A decisão, publicada nesta quinta-feira (30), responde a uma ação popular que questiona tanto a legalidade da intervenção quanto os possíveis impactos ambientais. As informações foram divulgadas pelo Jornal Correio da Praia.

De acordo com a ação, o projeto teria sido iniciado sem a realização de estudos ambientais considerados fundamentais, como o EIA/RIMA e a análise de impacto de vizinhança. Também foi apontada a ausência de autorização da União, já que a faixa de areia é uma área de domínio federal. Outro ponto levantado é a falta de participação da comunidade local, incluindo pescadores que atuam na região.

Na decisão, o juiz responsável destacou que há indícios consistentes de irregularidades no andamento da obra. Entre eles, a inexistência de autorização federal específica e a fragilidade da análise ambiental apresentada até o momento.

O magistrado também afirmou que uma declaração emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina não substitui estudos técnicos mais aprofundados, nem serve como autorização suficiente para a execução do projeto.

Outro fator relevante considerado pela Justiça foi o posicionamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que já havia alertado para riscos ambientais. Segundo o órgão, a obra pode afetar a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, uma região sensível e importante para a preservação da espécie.

Ainda conforme a decisão, o município havia sido notificado para interromper os trabalhos e apresentar estudos detalhados, mas não teria cumprido a determinação até agora.

A Justiça também aplicou o princípio da precaução, destacando que a iluminação artificial pode interferir no comportamento de espécies marinhas, especialmente em áreas de reprodução, como é o caso da baleia-franca.

A paralisação da obra tem caráter provisório e seguirá válida até que estudos técnicos completos sejam apresentados e avaliados pelos órgãos competentes.

O juiz ainda mencionou o risco de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o projeto utiliza recursos públicos, além da possibilidade de instalação de estruturas que podem ser difíceis de remover caso impactos ambientais sejam confirmados.

Por Redação RSC