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Imbituba firma acordo com MPT para regulamentar coleta de lixo e atividade dos catadores
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- Imbituba firma acordo com MPT para regulamentar coleta de lixo e atividade dos catadores - Foto: divulgação
Prefeitura terá um ano para regularizar cooperativas e garantir remuneração aos trabalhadores
A Prefeitura de Imbituba assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) para regulamentar a atividade de catadores de materiais recicláveis e adequar o município à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).
O acordo, que faz parte do projeto nacional “Inclusão Social e Produtiva de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis”, estabelece um prazo de um ano para a formalização dos trabalhadores em cooperativas ou associações, garantindo sua inclusão no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos da cidade.
A prefeitura será responsável por firmar contratos administrativos com as cooperativas para assegurar a remuneração dos serviços prestados, sem necessidade de licitação, mas com acompanhamento de indicadores de desempenho. No caso da Cooperzimba, que já atua na coleta e reciclagem no município, o contrato será ajustado para atender às novas exigências do TAC.
Por redação RSC
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