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Segurança
Santa Catarina passa a reconhecer cães e gatos comunitários e define deveres de proteção
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Imagem iStock - Santa Catarina passa a reconhecer cães e gatos comunitários e define deveres de proteção
Lei estadual cria política específica para animais que vivem em espaços públicos e recebem cuidados da comunidade
Santa Catarina agora conta com uma legislação própria voltada à proteção de cães e gatos comunitários. A nova lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 22 de janeiro, estabelece diretrizes claras sobre o reconhecimento desses animais e fixa responsabilidades para garantir sua segurança e bem-estar.
A medida ganhou força após a comoção causada pela morte do cão comunitário Orelha, registrada no início de janeiro na praia Brava, em Florianópolis. O caso, que chocou o estado, segue sob investigação da Polícia Civil, com quatro adolescentes apontados como suspeitos das agressões.
Antes da sanção, não havia uma norma estadual sobre o tema, o que deixava a questão sob responsabilidade dos municípios. Em muitos casos, as cidades adotavam regras próprias ou simplesmente não tinham qualquer regulamentação, gerando insegurança jurídica tanto para cuidadores voluntários quanto para o poder público.
Com a criação da Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, o estado passa a reconhecer oficialmente esses animais como parte do convívio social em praças, praias e outros espaços públicos. A legislação reforça que, mesmo sem um tutor individual, eles mantêm vínculos com a comunidade e devem ter seus direitos preservados, incluindo cuidados básicos e proteção contra maus-tratos.
Durante a sanção, o governador destacou que a nova lei busca garantir dignidade aos animais e orientar a atuação do poder público e da sociedade. A expectativa é que a medida sirva de base para ações mais efetivas de proteção animal em todo o território catarinense.
Por Redação RSC
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