Houve protestos durante a sessão na Câmara de Vereadores. MP questiona se medida vale também para crianças e adolescentes.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em segunda votação na segunda-feira (19) o projeto de lei que prevê internação voluntária ou involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais. Agora a proposta vai para a sanção do prefeito.

O projeto, de número 19.044/2024, é de autoria do próprio executivo, que enviou a proposta aos vereadores em 25 de janeiro, em meio a casos de violência envolvendo pessoas em situação de rua na capital. Ele foi aprovado em primeira votação na quarta (14). Na segunda, 17 vereadores foram a favor do projeto e cinco foram contra. Durante a sessão, cerca de 30 pessoas participaram de um protesto contra a proposta, segurando cartazes.

Uma das principais críticas à medida é que ela não especifica se a lei será aplicável ou não às crianças e adolescentes.

Inclusive, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou, na própria segunda, um inquérito civil pedindo à Câmara de Vereadores de Florianópolis, à prefeitura e à Procuradoria-Geral do Município para que especifiquem se a internação involuntária vai ser feita também em menores de idade. O prazo para essa resposta é de 10 dias.

Em 22 de janeiro, um morador de rua, suspeito de tentativa de estupro na Capital, foi morto pela Polícia Militar. O Ministério Público (MP) também apura a transferência de pessoas sem moradia para a cidade. Além disso, um estudante havia sido assassinado por um homem em situação de rua em novembro do ano passado.

Se aprovada, a lei permitirá que o município possa internar a pessoa sem moradia mesmo contra a vontade dela, involuntariamente, desde que haja pedido da família ou de um servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Estão previstas no projeto duas situações: a internação com autorização da família ou com a indicação médica e apoio do Ministério Público. Segundo o município, um levantamento feito com as pessoas em situação de rua na cidade mostrou uma mudança de perfil no grupo, "tornando mais frequente situações de violência". Em 2023, 200 pessoas em situação de rua foram encontradas com mandado de prisão em aberto na Capital.

Conforme a Secretaria de Assistência Social de Florianópolis, 968 pessoas em situação de rua estão cadastradas no município. Dessas, 123 são da Capital, enquanto 667 são de outros estados. 

Como será a internação, segundo projeto

Conforme a prefeitura, a internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). Nos casos de internação involuntária, segundo o texto, deverão ser comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, no prazo de 72 horas.

A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo o término determinado pelo médico responsável. A família ou o representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. As despesas serão pagas pelo orçamento do município de Florianópolis, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar ou suplementar seu orçamento.

Discussão no STF

A previsão de internação involuntária poderá esbarrar no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2023, a Corte formou maioria para validar uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes que proíbe estados e municípios de realizarem a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.

Dentro do projeto, porém, a prefeitura defendeu que tem respaldado pela "jurisprudência do STF, exercendo sua competência legislativa para criar um arcabouço normativo que atenda de maneira eficaz e adaptada à realidade local".

Por g1 sc

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