Decisão do TST aponta tentativa de influenciar voto de trabalhadores em Caçador durante eleições de 2022

Três entidades empresariais de Santa Catarina foram condenadas ao pagamento de R$600 mil por dano moral coletivo em razão de assédio eleitoral. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e envolve um caso ocorrido em Caçador, no Oeste do estado.

De acordo com o tribunal, dirigentes das associações incentivaram empresários a disseminar mensagens alarmistas dentro das empresas com o objetivo de interferir na escolha eleitoral dos funcionários. O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A condenação foi proferida no dia 29, mas tornada pública apenas na segunda-feira (4). A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Caçador informou que aguarda a publicação do acórdão para decidir se recorrerá. As demais entidades citadas ainda não se manifestaram.

Durante o processo, foi analisada uma gravação completa da reunião, anexada pelas próprias associações.

Segundo o MPT, o encontro reuniu representantes das três entidades, além de empresários, políticos, vereadores e o comandante da Polícia Militar local, que não comentou o caso.

A acusação aponta que a reunião teve como finalidade orientar empresários a influenciar seus empregados a votar no então candidato à reeleição, Jair Bolsonaro. Entre as falas registradas, estavam afirmações de que o país poderia “virar uma Venezuela” ou enfrentar o fim de empregos.

Ainda conforme a denúncia, a estratégia consistia em criar um cenário de crise, com menções à “fome e anarquia”, caso o candidato de oposição, Luiz Inácio Lula da Silva, vencesse a disputa, atribuindo aos trabalhadores a responsabilidade por esse possível contexto.

As entidades confirmaram a realização do encontro e o teor das falas, mas sustentaram que exerceram o direito à livre expressão e reunião. Alegaram também que o evento foi aberto ao público e não ocorreu dentro do ambiente de trabalho.

Decisões anteriores e mudança no TST

Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Caçador rejeitou o pedido do MPT, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que considerou não haver provas de coação ou ameaça direta aos trabalhadores.

O caso foi então levado ao TST, que reformou as decisões anteriores.

Para o relator, ministro Cláudio Brandão, a atuação das entidades foi “abusiva, intencional e ilegal”, com o objetivo de direcionar o voto dos empregados e gerar constrangimento.

Ele destacou que esse tipo de prática compromete a liberdade política dos trabalhadores e se enquadra como assédio eleitoral, conforme normas estabelecidas em acordo entre o TSE e o MPT.

O ministro também citou resolução do Tribunal Superior Eleitoral que classifica o uso da estrutura empresarial para influenciar o voto como prática ilícita e abuso de poder econômico.

Dano coletivo e caráter pedagógico

Na avaliação do relator, houve violação de direitos fundamentais, como dignidade, liberdade de expressão e pluralismo político, justificando a reparação por dano moral coletivo.

Ele ressaltou ainda que o assédio eleitoral extrapola o ambiente individual, afetando o equilíbrio do processo democrático.

O valor da indenização será dividido igualmente entre as associações e seus respectivos presidentes, com R$ 100 mil destinados a cada um.

Os recursos serão direcionados a instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos indicadas pelo MPT.

Para o ministro, além da reparação, a medida tem caráter educativo, reforçando que esse tipo de conduta não deve ser admitido pelo Judiciário.

Por Redação RSC, com informações do G1

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