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Política
POLÊMICO! Câmara aprova PEC da Blindagem que amplia proteção a parlamentares
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Imagem Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados - POLÊMICO! Câmara aprova PEC da Blindagem que amplia proteção a parlamentares
Proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e processos penais contra deputados e senadores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que muda a Constituição para reforçar proteções a parlamentares em casos de investigações e processos penais. O texto recebeu apoio de diferentes espectros políticos, com forte defesa por parte de integrantes do Centrão. A proposta agora segue para análise no Senado.
Entre os principais pontos, a PEC altera regras relacionadas às medidas cautelares, que são restrições impostas pela Justiça a investigados. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essas medidas podem ser aplicadas a parlamentares. Porém, quando elas afetam o exercício do mandato, cabe à Casa Legislativa decidir se mantém ou não a restrição.
Outro tema sensível tratado é o foro privilegiado, mecanismo que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas em tribunais superiores. Deputados e senadores, por exemplo, respondem a crimes comuns diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passar pela primeira instância. A proposta mantém esse benefício, reforçando a prerrogativa dos mandatos.
A PEC também resgata a exigência de autorização prévia do Congresso para abertura de processos penais contra parlamentares, regra que havia sido revogada em 2001. Na prática, o texto busca devolver ao Legislativo o poder de barrar ou liberar ações criminais contra seus membros, o que pode impactar diretamente o andamento de investigações envolvendo deputados e senadores.
A aprovação reacende debates sobre equilíbrio entre imunidade parlamentar e combate à corrupção, além de suscitar críticas de entidades que defendem maior transparência e responsabilização de autoridades eleitas.
Por Redação RSC
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