Sentença impede intervenções mecânicas sem autorização do Ibama e do ICMBio e permite apenas ações emergenciais comunicadas aos órgãos ambientais

A Justiça Federal determinou que a Barra da Lagoa de Ibiraquera, em Imbituba, não pode mais ser aberta de forma mecânica sem o devido licenciamento ambiental. A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão na segunda-feira (17), atinge tanto o município quanto os órgãos ambientais, e estabelece que o licenciamento deve ser conduzido pelo Ibama, com participação do ICMBio. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, o juiz Daniel Raupp destacou que abrir artificialmente a barra sem licença configura atividade ilegal e capaz de gerar danos significativos ao meio ambiente. Segundo ele, intervenções não autorizadas comprometem o equilíbrio do ecossistema costeiro, causam impactos cumulativos e violam o ordenamento jurídico ambiental. 

O magistrado reforçou ainda que a fiscalização atual tem sido insuficiente, já que entre janeiro e junho deste ano ocorreram ao menos três aberturas, algumas supostamente feitas por particulares sem justificativa emergencial.

A sentença permite que a Defesa Civil autorize aberturas apenas em situações de risco iminente à população, como enchentes e inundações decorrentes do represamento da lagoa. Nesses casos, é obrigatória a comunicação imediata ao Ibama e ao ICMBio. Os órgãos ambientais também deverão atuar para impedir intervenções ilegais feitas por terceiros.

De acordo com o processo, as aberturas mecânicas afetam diretamente o cordão de dunas e a vegetação de restinga localizados dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, unidade de conservação federal. Entre os impactos já identificados estão assoreamento, alteração da salinidade, risco para a fauna e flora aquáticas, erosão e mudanças na paisagem costeira.

A sentença tem efeito imediato, independente de recurso, e visa interromper o ciclo de irregularidades e garantir a proteção ambiental da região.

Nota da Prefeitura

Em comunicado oficial, a Prefeitura de Imbituba afirmou que, no momento, não há previsão ou planejamento para a abertura manual da Barra de Ibiraquera. Segundo a nota, todas as intervenções já realizadas ocorreram exclusivamente mediante orientação técnica da Defesa Civil, responsável por avaliar riscos e determinar ações emergenciais.

A administração municipal reforçou que cumpre integralmente a decisão judicial e destacou que não existe qualquer operação programada ou demanda técnica atual que justifique a abertura da barra. A prefeitura concluiu reafirmando sua preocupação com a segurança das comunidades locais e com a gestão responsável do ecossistema da região.

Por Redação RSC

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