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TCE emite alerta a municípios de Santa Catarina por limite de gastos com pessoal e Prefeitura de Garopaba é notificada
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Foto: Reprodução Internet - TCE emite alerta a municípios de Santa Catarina por limite de gastos com pessoal e Prefeitura de Garopaba é notificada
As notificações fazem parte de uma ação de fiscalização do TCE-SC que busca orientar as administrações municipais quanto à necessidade de ajustes fiscais, evitando futuras sanções legais
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a diversos municípios catarinenses, incluindo Garopaba, por ultrapassarem os limites de despesa com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2025.
As notificações fazem parte de uma ação de fiscalização que também identificou o não atingimento de metas bimestrais de arrecadação em dezenas de cidades.
Segundo a Diretoria de Contas de Governo (DGO), Garopaba atingiu 49,83% da Receita Corrente Líquida (RCL) em gastos com pessoal do Poder Executivo, ultrapassando o limite de alerta, que é de 48,6%.
O percentual é calculado com base na média dos últimos 12 meses e serve como sinal de atenção para os gestores públicos.
Além de Garopaba, outros 13 municípios foram notificados pelo TCE-SC por ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal.
A LRF estabelece sanções e restrições quando os percentuais se aproximam ou ultrapassam os 54% da RCL, como por exemplo, proibir a criação de cargos, concessão de aumentos e contratação de pessoal, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Os dados usados pelo TCE-SC foram fornecidos pelos próprios municípios, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). O órgão esclarece que os alertas são preventivos e buscam orientar os gestores sobre a necessidade de controle fiscal.
O envio das informações ao sistema é obrigatório e, de acordo com o TCE, as notificações são geradas conforme os dados são processados.
Por Redação RSC,com informações do TCE-SC
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