Segundo a denúncia, o discurso do vereador pode incentivar pais e responsáveis a adotarem práticas agressivas e métodos de “educação” contrários a lei

O vereador Aires dos Santos (PP) foi denunciado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por declarações feitas durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Garopaba, realizada no dia 12 de agosto de 2025. A denúncia foi apresentada por um morador do município, que alega que o parlamentar teria feito apologia à violência contra crianças ao defender, em plenário, o uso de castigos físicos como método de educação.

Durante seu discurso, o vereador comparou práticas educativas atuais com as de gerações anteriores e mencionou, de forma crítica, o uso de dispositivos eletrônicos como forma de acalmar crianças. Ele também relembrou, em tom nostálgico, punições físicas usadas no passado, como o uso de chinelos para corrigir comportamentos.

A representação encaminhada ao MPSC sustenta que a fala do parlamentar violaria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) e a Constituição Federal, que proíbem expressamente o uso de castigo físico ou tratamento degradante como forma de disciplina.

O artigo 18-A do ECA, por exemplo, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de violência física. Já o artigo 232 prevê sanções para quem submeter menores a vexame ou constrangimento. A Lei Menino Bernardo reforça esse entendimento, proibindo expressamente castigos físicos no contexto familiar ou educacional.

Segundo a denúncia, o discurso pode incentivar pais e responsáveis a adotarem práticas contrárias à legislação vigente, reforçando métodos punitivos que já foram legalmente superados.

A fala do vereador, que motivou a denúncia, foi a seguinte:

“Sobre a questão da educação com problema, com a situação que a gente vem enfrentando, eu preciso fazer um desabafo. Educação se faz em casa, pai e mãe, alfabetização é na escola. Realmente, se a gente disser que a educação está complicada, eu sou obrigado a concordar, está complicado realmente. A falta de respeito, a falta de diálogo dentro de casa entre pais e filhos. Hoje esse tal do celular aqui é a tecnologia que acalma a criança, acalma rapaz pequeno, está incomodando? Dá o celular e assim vai. Na nossa época, nós tínhamos o tal do drone voador, que era a Havaiana, com a tira presa, com um prego de forro, e quando você fazia algo de errado a Havaiana voava. O drone de hoje era da antigamente, se tinha educação, se tinha respeito, se respeitava pai e mãe. Hoje o filho faz o que bem entende. E ainda se o pai repreender, ele diz que vai no conselho tutelar. Aí pra gente ver o nível que nós estamos. E daí o professor é obrigado a suportar toda essa carga dentro da sala de aula. E eu entendo, realmente, não tá conseguindo, é difícil, porque falta essa contrapartida de dentro de casa, dos pais fazerem a sua parte. Terem a contribuição de fazer a educação, respeitar pai e mãe. Mas, infelizmente, nos dias atuais a situação é bem complicada. E o professor é que sofre na ponta para poder ter que fazer a diferença para os filhos dentro da sala de aula.”

A reportagem entrou em contato com o vereador Aires para solicitar seu posicionamento sobre a denúncia e as acusações feitas. Ele afirmou que prefere aguardar uma notificação antes de se manifestar oficialmente sobre o caso. No entanto, destacou que nunca defendeu, nem aceita, o uso de agressão como método de educação. Sobre sua fala na sessão, disse estar tranquilo quanto ao conteúdo e à forma que se expressou.

Por Redação RSC

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