Legislação ainda ressalta que “o objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais”.

O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Hirã Floriano Ramos (PL), assinou e promulgou a lei que institui a política de uso e distribuição da cannabis medicinal. A legislação foi publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (4).

O projeto foi apresentado pelo vereador Rhoomening Rodrigues (MDB). “Diante do avanço das pesquisas no uso medicinal da Cannabis, a comunidade científica passou a intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, justifica o vereador.

Benefícios da cannabis para uso medicinal

Sobre os diversos benefícios da cannabis medicinal, a literatura médica já verificou a eficácia no uso de canabinóides, para:

• Analgesia da dor;
• Efeitos ansiolíticos e euforizantes, para ansiedade e depressão;
• Percepção da dor diminuída, aumento da tolerância à dor;
• Ação anticonvulsivante;
• Estímulo do apetite no estado de caquexia;
• Diminuição da pressão intraocular, útil nos casos de glaucoma;
• Atividade antitumoral e anti-inflamatória no câncer;
• Ação antiemética;
• Relaxamento muscular para alívio da contração do músculo

Segundo a lei, se torna “direito do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Canabidiol (CBD) associado ao Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária” e com a prescrição competente.

A legislação ainda ressalta que “o objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal”.

Por redação RSC