Deputados também aprovaram a criação de uma Comissão Mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca

Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que redefine os limites entre os municípios de Imbituba e Laguna. O projeto foi elaborado com base no parecer da Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, criada pela Câmara de Vereadores do município.  

De acordo com o deputado Naatz, a Lei Estadual 13.993/2007, que deveria consolidar as divisas intermunicipais de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas previamente estabelecidas pela Lei 11.340/2000, desfavorecendo Imbituba. “O resultado foi um descompasso entre a situação legal e fática das divisas, afetando localidades como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, que estão situadas na linha limítrofe entre os dois municípios”, justificou o deputado. 

O relator do projeto na comissão, deputado Napoleão Bernardes (PSD), votou favoravelmente, incluindo a emenda apresentada pelo deputado Pepê Collaço (PP), que também propõe ajustes nos limites entre Imbituba e Garopaba.  

O PL 26/2023 segue agora para análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, antes de ser submetido ao plenário.  

Plano de Manejo da APA da Baleia Franca  

Além da questão territorial, os deputados aprovaram a criação de uma Comissão Mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA Baleia Franca), proposta pelo deputado Volnei Weber (MDB).  

A comissão, composta por membros das comissões de Pesca e Aquicultura, Turismo e Meio Ambiente e Assuntos Municipais, terá a missão de revisar o plano atual, que, segundo Weber, afeta proprietários de áreas legalmente registradas.  

“O objetivo é equilibrar a proteção das baleias francas com os direitos das pessoas que adquiriram suas propriedades de forma legal, mas que hoje enfrentam insegurança devido às restrições impostas pelo plano vigente”, declarou o deputado.  

As discussões prometem abordar questões ambientais e urbanísticas, buscando soluções que respeitem tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades locais. 

Por Redação RSC, com informações da ALESC