Projeto foi aprovado por 48 votos a 25, segue para sanção presidencial e gera críticas e apoio entre parlamentares ao alterar critérios de cálculo das penas por crimes contra a democracia

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por votação nominal, o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada com 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado é o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a redução das penas impostas a envolvidos nos atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Favorável à anistia, Amin afirma que a proposta busca contribuir para a pacificação nacional. Segundo o relator, a revisão das penas deve ser analisada sob a ótica da unidade do país e do papel integrador do Direito Constitucional.

“A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça concreta à soberania nacional pode aprofundar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou o senador. Para ele, o perdão seria “juridicamente possível e politicamente adequado” para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado com a democracia e a pacificação social.

Durante a tramitação, o relator acolheu uma emenda que restringe a aplicação da redução de pena exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Amin classificou a mudança como um ajuste de redação, sem alteração de mérito, o que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria em 9 de dezembro.

Parlamentares contrários à proposta afirmaram que o projeto não reflete o sentimento da sociedade brasileira. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e financiamento de uma tentativa de golpe de Estado no país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil. Felizmente, ele não se concretizou”, disse. O parlamentar também criticou a incoerência do Senado ao endurecer penas contra organizações criminosas recentemente e, agora, flexibilizar punições para crimes contra a democracia.

Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o PL foi elaborado para beneficiar um grupo político específico. Segundo ele, trata-se de uma proposta casuística que concede privilégios a quem atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Golpe de Estado deve ser tratado com rigor. O processo foi legal, garantiu o direito de defesa e contou com provas robustas, muitas delas produzidas pelos próprios autores dos crimes”, afirmou.

Por outro lado, senadores do Partido Liberal (PL) defenderam a proposta, argumentando que a medida corrige excessos nas condenações. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a redução de penas pode beneficiar pessoas que não participaram diretamente da articulação golpista.

“Há pessoas que receberam condenações duríssimas sem terem envolvimento direto, como ambulantes e trabalhadores que estavam no local”, disse. O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a proposta, destacando a necessidade de reduzir penas para retirar manifestantes da prisão. “Sou favorável à anistia, mas, neste momento, o mais importante é aprovar a redução de penas”, afirmou.

O que prevê o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das punições.

A proposta altera os critérios de dosimetria penal, ajustando penas mínimas e máximas e modificando as regras de cálculo das condenações. Também reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do alto escalão de seu governo, entre eles o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, os ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à CCJ, designando Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se posicionará após o texto chegar oficialmente ao Executivo.

A aprovação do PL da Dosimetria provocou manifestações em diversas cidades do país no último domingo (14), com protestos contrários à medida.

Especialistas avaliam que a proposta pode reduzir o tempo de progressão de pena não apenas para condenados pelos atos golpistas, mas também para réus de crimes comuns, em razão das mudanças nos critérios gerais de cálculo das penas.

Por Redação RSC, com informações da Agência Brasil

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