Votação final inclui câmeras nas salas de aula, fim das cotas raciais, novas estruturas na Casa Civil e proibição de celebrações como o Halloween

A última sessão deliberativa de 2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada na quarta-feira (10), foi marcada pela votação de um pacote de mais de 60 projetos de lei. As propostas aprovadas tratam de temas sensíveis e variados, como reajuste de gratificações a deputados, criação de novos cargos públicos, mudanças na estrutura administrativa do Estado e alterações diretas na rotina das escolas catarinenses. Todas as matérias seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Deputados aprovam aumento de gratificação que pode superar R$ 5 mil mensais

Entre os projetos analisados, chamou atenção o PL 925/2025, que amplia de 30% para 45% a gratificação paga a deputados que integram a Mesa Diretora ou exercem funções administrativas na Casa.

Como o salário de um deputado estadual é de R$34,7 mil, o adicional mensal pode subir de cerca de R$10 mil para aproximadamente R$15 mil, um aumento estimado em R$5,2 mil.

O texto entrou no sistema da Alesc apenas após a votação. Na justificativa, a proposta afirma que a mudança busca “atualizar a verba indenizatória” para parlamentares com funções administrativas.

Alesc aprova fim das cotas raciais em universidades estaduais

Outro projeto aprovado determina o fim das cotas raciais nas universidades públicas do Estado e em instituições que recebem repasses estaduais. A medida prevê multa de R$100 mil e suspensão de verbas para entidades que mantiverem políticas de ação afirmativa baseadas em raça.

Ouvidoria do Estado passa a ser vinculada à Casa Civil

O plenário também aprovou o PL 880/2025, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura do Procon e transfere a Ouvidoria-Geral do Estado da Controladoria-Geral (CGE) para a Secretaria da Casa Civil.

A Ouvidoria é responsável por receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos.

A proposta ainda cria 80 novos cargos, entre comissionados e funções gratificadas, com impacto estimado em R$17 milhões por mês, conforme a Secretaria de Administração.

Instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio é autorizada

Na área da educação, os parlamentares aprovaram o PL 337/2023, que permite a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada.

A medida foi aprovada meses após o Tribunal de Justiça (TJSC) declarar inconstitucional uma lei municipal que previa a instalação de câmeras em escolas do Oeste.

Projeto contra ‘doutrinação política’ em sala de aula avança

Também foi aprovado o PL 182/2023, que proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas estaduais.

O texto veta que professores e funcionários promovam conteúdos que, segundo a proposta, possam induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico.

Alesc proíbe Halloween nas escolas estaduais

O plenário deu aval ainda ao PL 447/2023, que proíbe atividades, eventos, decorações e comemorações de Halloween nas escolas públicas estaduais.

De acordo com a Alesc, a iniciativa pretende “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes” e preservar “valores educacionais e familiares” da sociedade catarinense.

Universidades terão ações de prevenção às drogas e exigirão exame toxicológico

O pacote legislativo também incluiu a aprovação do PL 235/2019, que cria medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nos campus e torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos às universidades públicas estaduais no momento da matrícula.

As instituições deverão promover campanhas de conscientização e implementar programas permanentes de prevenção

Por Redação RSC, com informações do G1

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