Nota técnica do Instituto aponta poluição causada por materiais de contenção deslocados pela ressaca e multas que podem superar R$ 8 milhões

Em nota técnica encaminhada à imprensa, o Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) comunicou que 11 proprietários de imóveis construídos sobre as dunas da Praia da Barra serão autuados por degradação ambiental e por restringir o uso público da praia. A medida foi adotada após uma vistoria realizada na área atingida pela recente ressaca, que deslocou sacos de areia e outros materiais utilizados como contenção.

De acordo com o órgão, a inspeção identificou que fragmentos plásticos de bags de areia, pedaços de madeira tratada e resíduos de construção civil, como telhas, blocos e tijolos, foram espalhados pela areia e pelo mar. Segundo a nota, esses materiais prejudicam a qualidade ambiental, afetam condições sanitárias e estéticas, interferem em atividades sociais e econômicas, comprometem a fauna local e representam riscos à saúde e à segurança da população.

O IMAG afirma que a situação caracteriza infração administrativa, conforme o Artigo 62, inciso IV, de Decreto Federal n° 6514/2008, que prevê multa para quem “dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais”.

A nota também aponta enquadramento como crime ambiental, segundo o Artigo 54, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n° 9.605/1998, cuja penalidade inclui reclusão de um a cinco anos e multa quando a poluição gera ou pode gerar danos à saúde humana, à fauna ou à flora.

Por se tratar de área integrante da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, a penalidade receberá agravante de 50%. Cada proprietário será multado em R$750 mil, além de R$5 mil por dia até que seja comprovada a restauração do uso público da praia e a eliminação da fonte de poluição. O valor total inicial das autuações chega a R$8,25 milhões, podendo aumentar conforme o tempo necessário para reparação.

O IMAG ressalta que, enquanto persistirem os danos, o crime e a infração permanecem em continuidade, justificando a manutenção das multas diárias. A região já foi alvo de fiscalizações anteriores e integra uma ação civil pública que trata de ocupações irregulares sobre dunas e restinga, área considerada sensível devido aos recentes episódios de erosão costeira.

O instituto informou ainda que não poderá divulgar os documentos das autuações, nem os nomes dos proprietários, por serem informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por Redação RSC, com informações do Portal Garopaba.SC

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