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Justiça proíbe Facebook e Instagram de veicular conteúdo com trabalho infantil sem aval judicial
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Imagem Freepik - Justiça proíbe Facebook e Instagram de veicular conteúdo com trabalho infantil sem aval judicial
Meta poderá pagar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão
A Justiça do Trabalho determinou que o Facebook e o Instagram, controlados pela empresa Meta, não poderão aceitar conteúdos digitais produzidos por meio da exploração de trabalho infantil artístico sem prévia autorização judicial. A pena por descumprimento é de R$50 mil por dia.
A medida liminar foi concedida nesta quarta-feira (27) pela juíza Juliana Petenate Salles, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo.
Na decisão, a magistrada destacou que expor crianças e adolescentes na internet com finalidade de lucro, sem avaliação das condições e sem alvará judicial, representa riscos imediatos. Entre os danos apontados estão a erotização, a adultização precoce e até a exposição a bebidas alcoólicas e jogos de azar.
Os procuradores que assinam a ação ressaltam que o objetivo não é impedir a atuação artística de menores, mas assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais e com proteção adequada. Eles também pedem a condenação da Meta em R$50 milhões por danos morais coletivos, além da adoção de mecanismos de controle, como filtros capazes de identificar conteúdos envolvendo crianças e adolescentes sem autorização judicial.
Procurada, a Meta informou que não vai comentar a decisão. A empresa ainda pode recorrer.
Por Redação RSC, com informações Agência Brasil
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