Deputado visita Imbituba para tratar de limites territoriais com Laguna e Garopaba
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Imagem reprodução Prefeitura de Imbituba - Deputado visita Imbituba para tratar de limites territoriais com Laguna e Garopaba
Expectativa é que o impasse das divisas entre os municípios possa ser resolvido, garantindo segurança jurídica e administrativa para os moradores das áreas afetadas
O deputado estadual Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, esteve em Imbituba nesta segunda-feira (18) para acompanhar de perto a situação das divisas intermunicipais com Laguna e Garopaba. Durante sua visita, o parlamentar se reuniu com representantes locais para discutir os impactos das mudanças territoriais propostas no Projeto de Lei 26/2023, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O projeto, inicialmente voltado para os limites entre Imbituba e Laguna, recebeu uma emenda do deputado Pepê Collaço, ampliando o debate para incluir as divisas com Garopaba. Marquito ressaltou que a análise está sendo realizada com cuidado, envolvendo consultas à população local e a outras partes interessadas.
Entre os pontos críticos abordados, estão áreas que podem ser transferidas para outros municípios devido à redefinição das coordenadas geográficas. A comunidade de Boa Vista, por exemplo, enfrenta o risco de perder uma Unidade Básica de Saúde construída em terreno doado pelo Estado, que atende mais de 600 famílias. Também há preocupação com a Escola Municipal Ugero Pittigliani, localizada em território atualmente em disputa.
A questão dos limites territoriais é resultado de alterações promovidas pela Lei Estadual 13.993 de 2007, que redefiniu coordenadas geográficas entre os municípios, gerando controvérsias em regiões como Boa Vista, Ponta Rasa e Itapirubá. Essas mudanças impactaram diretamente os moradores e os serviços públicos das localidades.
Com a finalização do parecer sobre o PL 26/2023, a expectativa é que o impasse das divisas entre os municípios possa ser resolvido, garantindo segurança jurídica e administrativa para os moradores das áreas afetadas.
Por Redação RSC
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