Regra do governo federal exige transparência nos ganhos de plataformas e trabalhadores; multas podem chegar a R$ 13 milhões

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a detalhar aos consumidores como é dividido o valor pago em cada corrida. A nova exigência obriga as plataformas a informar qual parte do preço fica com a empresa e qual é destinada a motoristas ou entregadores.

A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a transparência é essencial para garantir o direito de escolha do usuário. Ele destacou que a falta de informação fere um princípio básico previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode resultar em sanções.

As penalidades para empresas que descumprirem a norma variam de R$500 a R$13 milhões.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a iniciativa também permite evidenciar quanto os trabalhadores recebem e qual é o lucro das plataformas, criticando possíveis ganhos considerados excessivos por parte das empresas.

A determinação foi apresentada durante evento realizado em Brasília, que divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial voltado aos entregadores por aplicativo. O documento reúne ações que podem ser implementadas de imediato pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso.

Entre as medidas previstas está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos formulários do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizados por unidades de saúde para registrar ocorrências. A mudança permitirá identificar acidentes envolvendo motoristas e entregadores durante o trabalho.

Com esse registro, esses profissionais poderão recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar direitos em casos de acidentes ocorridos durante a jornada.

A proposta foi bem recebida por representantes da categoria, como Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil. Ele criticou as condições de trabalho, apontando jornadas extensas, falta de capacitação e ausência de fornecimento de equipamentos de proteção.

Outra ação anunciada pelo governo é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços contarão com estrutura básica, incluindo banheiros, água potável, vestiários, áreas de descanso, alimentação e acesso à internet.

Para as lideranças do setor, a iniciativa representa um avanço nas condições de trabalho, oferecendo mais dignidade no dia a dia. A expectativa dos trabalhadores também inclui melhorias na remuneração mínima por corrida, considerada um fator essencial para reduzir a exposição a riscos e garantir maior segurança financeira.

A discussão sobre reajustes e outras demandas da categoria deverá continuar no âmbito do comitê interministerial responsável por acompanhar e implementar políticas voltadas aos trabalhadores de aplicativos, mantendo diálogo entre governo e representantes do setor.

Por Redação RSC, com informações da Agência Brasil
​