Votação define novas regras para impostos sobre consumo e avança na unificação tributária

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. O projeto estabelece as regras para a implementação dos novos tributos que irão substituir cinco impostos atuais. A medida prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito estadual e municipal. Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A transição para o novo modelo tributário será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033, e resulta da unificação de impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, conforme emenda constitucional aprovada no fim de 2023.

Pontos de destaque e mudanças no texto

A votação desta tarde foi precedida por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado antes de seguir ao plenário. Durante a discussão, os senadores analisaram diversas emendas e destaques que impactaram diretamente o texto final.

Entre as alterações mais significativas está a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A proposta de reinserir esses itens na lista dos produtos sobretaxados, defendida pelo relator e pela base governista, não obteve os 41 votos necessários para aprovação, mantendo armas e munições isentas do tributo adicional.

Outro item retirado da cobrança do Imposto Seletivo foram bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados. O plenário, no entanto, confirmou a isenção para 22 itens da cesta básica, incluindo carnes e queijos, medida já prevista no parecer de Braga.

Próximos passos

Com a aprovação do texto-base, os senadores continuarão analisando os destaques restantes antes de concluir a votação. Após essa etapa, o projeto será enviado novamente à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre eventuais ajustes ou alterações realizadas no Senado.

A reforma tributária é considerada uma das mudanças mais abrangentes no sistema fiscal brasileiro em décadas, com o objetivo de simplificar a arrecadação e redistribuir a carga tributária entre os entes federativos e setores econômicos.

Por redação RSC